O Grupo Parlamentar do PCP formalizou a entrega de um projecto de lei que define o regime jurídico da Educação Especial. Entregue na passada semana na AR, este diploma abrange matérias que visam garantir a igualdade de direitos no acesso à educação para todas as crianças, jovens e adultos com deficiência, bem como as responsabilidades do Estado neste domínio.

Depois de anos em que o Ensino Básico e Secundário foi sujeito a uma contínua redução do financiamento público (menos 2000 milhões entre 2011 e 2015, sendo que o corte na Educação Especial foi de 53 milhões de euros), o que acentuou a discriminação das crianças com necessidades educativas especiais e degradou o seu processo pedagógico inclusivo, o diploma comunista vem suprir lacunas definindo um conjunto de medidas destinadas a assegurar uma «efectiva inclusão» destas crianças e jovens. O que passa, do ponto de vista da bancada comunista, pela existência de ajudas técnicas, por adequados financiamentos, uma acção social escolar orientada para uma real igualdade de oportunidades, uma «organização e gestão democrática da vida escolar e dos recursos educativos». Mas que passa também por assegurar aos pais e encarregados de educação o seu «direito primordial a terem os seus filhos/educandos na escola das outras crianças da comunidade», e, noutro plano, por garantir na legislação laboral o seu direito a um maior crédito de horas de forma a possibilitar a sua participação no processo educativo das crianças e jovens pelos quais são responsáveis.